Under the terms of Law no. 144/2015, of 8 September, the consumer may resort to an alternative consumer dispute resolution body in the event of a dispute.

The appropriate centre(s) are listed below:

a) For services contracted directly with Priberam:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa | Phone: +351 218 807 000 / +351 218 807 030 | Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

b) For other cases, particularly online sales, as a general rule the Consumer Conflict Arbitration Centre (“Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo”) corresponding to the consumer’s domicile has jurisdiction:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | Phone: +351 213 847 484 | Email: cniacc@unl.pt
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) | Phone: +351 253 617 604 | Email: geral@ciab.pt
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve | Phone: +351 289 823 135 | Email: cimaal@mail.telepac.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra | Phone: +351 239 821 690/289 | Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa | Phone: +351  218 807 000 / +351 218807030 | Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto | Phone: +351  225 508 349 / +351  225 029 791| Email: cicap@mail.telepac.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral | Phone: +351  253 422 410 | Email: triave@gmail.com
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira | Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal | Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
• Consumers can also use the European Online Dispute Resolution Platform, available at http://ec.europa.eu/consumers/odr.

For more information see the Consumer Portal (“Portal do Consumidor “) at consumidor.gov.pt.